Guajará-Mirim

    A Pró-Reitoria de Administração (PRAD) e a Diretoria de Administração de Pessoal (DAP) da Fundação Universidade Federal de Rondônia (UNIR), considerando o disposto na Instrução Normativa nº 28, de 25 de março de 2020 do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratizão, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal, informam a todos os servidores que, em conformidade com a retro mencionada Instrução Normativa, ficam vedados aos servidores que executam suas atividades remotamente ou que estejam afastados de suas atividades presenciais.

1. A autorização de prestação dos serviços extraordinários (horas-extras), excetuando-se os que exercem atividades nas áreas de segurança, saúde ou outras consideradas essenciais.

2.  O pagamento do auxílio-transporte.

3. O pagamento de adicional noturno, excetuando os casos em que for possível a comprovação da atividade, ainda que remota, prestada em horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, desde que autorizada pela chefia imediata.

4. O pagamento de adicionais ocupacionais de insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante e gratificação por atividades com Raios X ou substâncias radioativas.

5. O cancelamento, a prorrogação ou a alteração dos períodos de férias já programadas. Exceto quando houver autorização justificada específica de titular de cargo em comissão ou função de confiança de nível igual ou superior a 5 do Grupo de Direção, sendo que a autorização é indelegável.

6. A reversão de jornada reduzida, de 30 para 40 horas, requerida nos termos do art. 5º da Medida Provisória nº 2174-28, de 24 de agosto de 2001 e do art. 20 da Instrução Normativa nº 02, de 12 de setembro de 2018, não se aplicando aos servidores que exercem atividades nas áreas de segurança, saúde e outras consideradas essenciais.

Informam por fim, que o disposto neste comunicado vigorará enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), nos termos do art. 1º, § 2º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

CHARLES DAM SOUZA SILVA
Pró-Reitor de Administração
Portaria nº 161/2017/GR/UNIR